AREsp 2830538 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de substituição processual foi formulado após a estabilização da lide (após prolação da sentença e julgamento da apelação), sendo vedada alteração do polo passivo nesse momento; ademais, a legitimidade deve ser aferida in status assertionis (situação ao tempo do ajuizamento), de modo que a assunção posterior da carteira por outra seguradora não altera as condições da ação; por fim, os pontos de mérito não enfrentados pelo acórdão regional não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a eles.

Parties
Autor(es)/recorrido(s): Ademilson Lima dos Santos e outros; Agravante/recorrente/recorrida Na Origem: Companhia Excelsior de Seguros; Seguradora Apontada Para Substituição Processual/terceira Interessada: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Passiva, Estabilização Da Lide, Fato Superveniente, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Substituição Processual Legitimidade Passiva Estabilização Da Lide Fato Superveniente Prequestionamento +1 more

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Parties

Ademilson Lima dos Santos e outros

Autor(es)/recorrido(s)

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante/recorrente/recorrida Na Origem

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Seguradora Apontada Para Substituição Processual/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 339 do CPC e sua incidência em substituição processual
  2. 2 Possibilidade de alteração do polo passivo após estabilização da lide (após sentença e apelação)
  3. 3 Momento adequado para aferição da legitimidade (in status assertionis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de substituição processual foi formulado após a estabilização da lide (após prolação da sentença e julgamento da apelação), sendo vedada alteração do polo passivo nesse momento; ademais, a legitimidade deve ser aferida in status assertionis (situação ao tempo do ajuizamento), de modo que a assunção posterior da carteira por outra seguradora não altera as condições da ação; por fim, os pontos de mérito não enfrentados pelo acórdão regional não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a eles.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais/recursais, nos termos dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.