AREsp 2141367 - DECISAO

Parties: Agravante / Exequente: MANOEL MALAQUIAS DE OLIVEIRA; Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Substituição Processual, Representação Por Associação, Efeitos Da Coisa Julgada Coletiva, Alcance Territorial Da Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Competência Do STF

Case Brief

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MANOEL MALAQUIAS DE OLIVEIRA

Agravante / Exequente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro

Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

1 se sindicato estadual, atuando como substituto processual, legitima exequente servidor público federal lotado em outra unidade da Federação a promover cumprimento individual de sentença coletiva
2 se a eficácia da coisa julgada coletiva é territorialmente vinculada à base do sindicato autor
3 diferença entre substituição processual e representação por associação civil

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial