AREsp 2874566 - DECISAO

AREsp 2874566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou o fundamento suscitado no acórdão recorrido (art. 109, §1º, do CPC) nem demonstrou, mediante cotejo analítico, dissídio jurisprudencial plausível, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADO CF; Cedente/parte Substituída: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Cessão De Crédito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Substituição Processual Cessão De Crédito Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADO CF

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Cedente/parte Substituída

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anuência da parte contrária para a substituição processual em processo de conhecimento (art. 109 do CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 287 do Código Civil e 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou o fundamento suscitado no acórdão recorrido (art. 109, §1º, do CPC) nem demonstrou, mediante cotejo analítico, dissídio jurisprudencial plausível, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.