REsp 1947246 - DECISAO

REsp 1947246 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a matéria ventilada exige, para modificação da conclusão do tribunal a quo, reexame de questões fático-probatórias e apreciação mais ampla sobre substituição processual e responsabilidade do espólio, implicando vedação ao revolvimento de provas na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dispositivo invocado (art. 485, IV, CPC) não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e aplica-se a Teoria da Asserção adotada pelo STJ.

Parties
Recorrente: TANIA CAMPOS REICHERT e OUTROS; Recorrida: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA; Réu: Espólio de Félix Eugênio Reichert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Passiva, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV, Cpc), Teoria Da Asserção, Tarifa De Coleta De Lixo E Tarifa De Limpeza Pública, Súmulas E Limites Do Reexame Na Instância Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Substituição Processual Legitimidade Passiva Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc) Teoria Da Asserção Tarifa De Coleta De Lixo E Tarifa De Limpeza Pública +1 more

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Parties

TANIA CAMPOS REICHERT e OUTROS

Recorrente

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Recorrida

Espólio de Félix Eugênio Reichert

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização do polo passivo em ação ajuizada contra pessoa já falecida
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, IV, do CPC para extinção do processo
  3. 3 responsabilidade patrimonial do espólio pela dívida do falecido

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a matéria ventilada exige, para modificação da conclusão do tribunal a quo, reexame de questões fático-probatórias e apreciação mais ampla sobre substituição processual e responsabilidade do espólio, implicando vedação ao revolvimento de provas na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dispositivo invocado (art. 485, IV, CPC) não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e aplica-se a Teoria da Asserção adotada pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2 (dois) por cento, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo.