REsp 2210071 - DECISAO

REsp 2210071 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o título executivo advém de ação coletiva proposta pelo SINTRASEF/RJ e, na hipótese concreta, a sentença beneficia apenas os integrantes da categoria vinculados ao Estado do Rio de Janeiro; a recorrente não comprovou vínculo com essa base territorial, e a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo aplicação da Súmula 83/STJ e vedando reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EUNICE QUEIROZ DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Territorialidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Territorialidade Sindical

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Parties

EUNICE QUEIROZ DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva proposta por sindicato
  2. 2 Limitação subjetiva e territorial da eficácia da coisa julgada coletiva
  3. 3 Distinção entre substituição processual por sindicato e representação por associação

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o título executivo advém de ação coletiva proposta pelo SINTRASEF/RJ e, na hipótese concreta, a sentença beneficia apenas os integrantes da categoria vinculados ao Estado do Rio de Janeiro; a recorrente não comprovou vínculo com essa base territorial, e a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo aplicação da Súmula 83/STJ e vedando reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.