REsp 2223231 - DECISAO

REsp 2223231 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de prequestionamento e por apresentação de alegação genérica (Súmula 284/STF); ademais, não é cabível pelo recurso especial o exame da matéria constitucional suscitada. Subsidiariamente, o acórdão regional foi mantido quanto à possibilidade de o juízo exigir habilitação de sucessores em cumprimento individual de sentença coletiva para demonstrar interesse de agir do sindicato, e quanto ao entendimento de que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo sindicato deve ser analisado em face da situação econômica do próprio sindicato, por se tratar de direito personalíssimo.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Habilitação De Sucessores, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Substituição Processual Execução Individual De Sentença Coletiva Habilitação De Sucessores Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual
  2. 2 possibilidade de exigência de habilitação dos sucessores em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 concessão da assistência judiciária gratuita quando o sindicato atua como substituto processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de prequestionamento e por apresentação de alegação genérica (Súmula 284/STF); ademais, não é cabível pelo recurso especial o exame da matéria constitucional suscitada. Subsidiariamente, o acórdão regional foi mantido quanto à possibilidade de o juízo exigir habilitação de sucessores em cumprimento individual de sentença coletiva para demonstrar interesse de agir do sindicato, e quanto ao entendimento de que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo sindicato deve ser analisado em face da situação econômica do próprio sindicato, por se tratar de direito personalíssimo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.