AREsp 2939476 - DECISAO

AREsp 2939476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria interpretativa do título executivo e do acervo fático-probatório do tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; manteve‑se, nos limites indicados, o entendimento do Tribunal Regional Federal acerca da legitimidade da ANFFA e da aplicação do percentual de 55% da GDAFA na execução.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrida/exequente: ANFFA (Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Gratificação De Desempenho De Atividade Dos Fiscais Federais Agropecuários (gdafa), Limitação Territorial (art. 2º a Da Lei 9.494/97), Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Substituição Processual Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Execução De Título Judicial Gratificação De Desempenho De Atividade Dos Fiscais Federais Agropecuários (gdafa) Limitação Territorial (art. 2º a Da Lei 9.494/97) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ANFFA (Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários)

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa em mandado de segurança coletivo e alcance da substituição processual
  2. 2 Aplicação do percentual da GDAFA (50% versus 55%) na fase de execução e eventual violação da coisa julgada
  3. 3 Incidência da limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria interpretativa do título executivo e do acervo fático-probatório do tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; manteve‑se, nos limites indicados, o entendimento do Tribunal Regional Federal acerca da legitimidade da ANFFA e da aplicação do percentual de 55% da GDAFA na execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.