REsp 2173831 - DECISAO

REsp 2173831 - DECISAO

Verificado erro material na decisão agravada, o Tribunal reconsiderou e, no mérito, concluiu que a substituição do IPSEMG pelo Estado de Minas Gerais está amparada pela Lei n. 19.975/2011 e pelo entendimento do Tema repetitivo nº 1 do STJ, o que torna prejudicados os demais argumentos do recorrente; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Contagem; Exequente Originário/parte: IPSEMG; Cessionário/substituto Processual: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão (reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa, CDA (certidão De Dívida Ativa), Convênio Para Pagamento De Benefícios Previdenciários, Preclusão E Prevenção, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Substituição Processual Ilegitimidade Ativa CDA (certidão De Dívida Ativa) Convênio Para Pagamento De Benefícios Previdenciários Preclusão E Prevenção +1 more

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Parties

Município de Contagem

Agravante/recorrente

IPSEMG

Exequente Originário/parte

Estado de Minas Gerais

Cessionário/substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão (reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição processual do IPSEMG pelo Estado de Minas Gerais nos autos de execução fiscal é válida
  2. 2 Se houve decisão-surpresa por falta de intimação sobre a questão de ordem (art. 10 CPC)
  3. 3 Se houve omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificado erro material na decisão agravada, o Tribunal reconsiderou e, no mérito, concluiu que a substituição do IPSEMG pelo Estado de Minas Gerais está amparada pela Lei n. 19.975/2011 e pelo entendimento do Tema repetitivo nº 1 do STJ, o que torna prejudicados os demais argumentos do recorrente; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Torna sem efeito a decisão agravada
  • Nega provimento ao recurso especial