AREsp 2939748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) ou implicavam reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o TRF-1 considerou legítima a atuação da ANFFA conforme seu estatuto e aplicou a majoração do percentual em razão da Lei 10.883/2004 no curso da demanda.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ANFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução, Gratificação De Desempenho De Atividade Dos Fiscais Federais Agropecuários (gdafa), Paridade, Limitação Territorial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Substituição Processual Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Execução Gratificação De Desempenho De Atividade Dos Fiscais Federais Agropecuários (gdafa) Paridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANFFA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da ANFFA para representar filiados de associações estaduais
  2. 2 aplicabilidade da limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97 em ação coletiva proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal
  3. 3 possível afronta à coisa julgada pela aplicação de percentual de 55% em execução quando o título consignou 50%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) ou implicavam reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o TRF-1 considerou legítima a atuação da ANFFA conforme seu estatuto e aplicou a majoração do percentual em razão da Lei 10.883/2004 no curso da demanda.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.