REsp 2219196 - DECISAO

REsp 2219196 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal regional concluiu que o direito pleiteado é individual de natureza heterogênea, demandando prova e análise individualizada de cada substituído, o que torna ilegítima a substituição processual pelo sindicato na via coletiva; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle; Recorrido: Instituto Federal Farroupilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição Processual, Ação Coletiva, Direitos Individuais Heterogêneos, Súmula 7/stj, Licença Prêmio, Direito Dos Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Substituição Processual Ação Coletiva Direitos Individuais Heterogêneos Súmula 7/stj Licença Prêmio Direito Dos Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

Recorrente

Instituto Federal Farroupilha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual em ação coletiva
  2. 2 natureza homogênea ou heterogênea dos direitos pleiteados (licença-prêmio/conv. em pecúnia)
  3. 3 possibilidade de apreciação em recurso especial diante da necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal regional concluiu que o direito pleiteado é individual de natureza heterogênea, demandando prova e análise individualizada de cada substituído, o que torna ilegítima a substituição processual pelo sindicato na via coletiva; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).