AREsp 2810349 - DECISAO

AREsp 2810349 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a inclusão de apenas uma ex-sócia na cláusula do distrato social que lhe atribui responsabilidade pelo ativo e passivo remanescente; revisar tal conclusão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada violação do art. 1.103 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: LARISSA MICHELLE LARA; Agravante: WAGNER DALLA COSTA FELIX; Ex Sócia: SONIA MARIA VALENTE CASTRO RIBEIRO DA SILVA; Ex Sócio: JOSÉ GILBERTO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/merits)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Substituição Processual, Distrato Social, Responsabilidade Dos Sócios, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Substituição Processual Distrato Social Responsabilidade Dos Sócios Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

LARISSA MICHELLE LARA

Agravante

WAGNER DALLA COSTA FELIX

Agravante

SONIA MARIA VALENTE CASTRO RIBEIRO DA SILVA

Ex Sócia

JOSÉ GILBERTO RIBEIRO DA SILVA

Ex Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/merits)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de todos os sócios no polo passivo como sucessores da pessoa jurídica
  2. 2 validade e eficácia de cláusula de distrato social que atribui responsabilidade a apenas um ex-sócio
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivo federal (art. 1.103 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a inclusão de apenas uma ex-sócia na cláusula do distrato social que lhe atribui responsabilidade pelo ativo e passivo remanescente; revisar tal conclusão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada violação do art. 1.103 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC