AREsp 2454986 - DECISAO

AREsp 2454986 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão impugnada já fundamentou o indeferimento da sucessão processual na falta de anuência da parte contrária, conforme art. 109, § 1º, do CPC, independentemente da fase processual, e o pedido...

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Parties
Embargante: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (SC1); Embargada: COBAR COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Substituição Processual, Cessão De Crédito, Embargos De Declaração, Assistência Litisconsorcial, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Das Partes
Processo Civil Direito Civil Substituição Processual Cessão De Crédito Embargos De Declaração Assistência Litisconsorcial Cumprimento De Sentença Legitimidade Das Partes

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Parties

SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (SC1)

Embargante

COBAR COMERCIAL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109 do CPC em caso de cessão de crédito
  2. 2 Necessidade de anuência da parte contrária para sucessão processual (art. 109, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 778, § 2º, do CPC em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão impugnada já fundamentou o indeferimento da sucessão processual na falta de anuência da parte contrária, conforme art. 109, § 1º, do CPC, independentemente da fase processual, e o pedido subsidiário de admissão como assistente não foi formulado na peça indicada, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).