AREsp 1507063 - DECISAO

AREsp 1507063 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se adequadamente na ausência de anuência da parte contrária para a substituição processual, nos termos do artigo 109, § 1º, do CPC, sendo desnecessário, para o deslinde da controvérsia, pronunciar-se sobre a validade ou eficácia dos...

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Parties
Embargante: Pollet Advogados Associados; Requerente: Gama - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado; Parte Contrária: LBV - Legião da Boa Vontade; Advogado: Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados; Massa Falida: Massa falida do Banco BVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Indeferimento De Substituição Processual
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Substituição Processual, Cessão Do Direito Litigioso, Assistência Litisconsorcial, Omissão No Decisum
Processo Civil Direito Falimentar Substituição Processual Cessão Do Direito Litigioso Assistência Litisconsorcial Omissão No Decisum

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Parties

Pollet Advogados Associados

Embargante

Gama - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado

Requerente

LBV - Legião da Boa Vontade

Parte Contrária

Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados

Advogado

Massa falida do Banco BVA

Massa Falida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Indeferimento De Substituição Processual

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição processual por cessão do direito litigioso pode ocorrer sem o consentimento da parte contrária
  2. 2 Se houve omissão por não se manifestar sobre a existência/validade do contrato de cessão, balanço patrimonial, publicação e eficácia perante terceiros (Resolução BACEN nº 2.386/2001)
  3. 3 Se o Judiciário era obrigado a decidir sobre a validade/eficácia dos documentos de cessão no presente processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se adequadamente na ausência de anuência da parte contrária para a substituição processual, nos termos do artigo 109, § 1º, do CPC, sendo desnecessário, para o deslinde da controvérsia, pronunciar-se sobre a validade ou eficácia dos documentos de cessão apontados pelos embargantes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se