AREsp 2830538 - ACORDAO

AREsp 2830538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente entendeu que, ante a estabilização da demanda após a sentença, não é possível a substituição processual; ademais, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e houve ausência de prequestionamento sobre os temas de mérito (vícios de construção e responsabilidade do agente financeiro), o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO Em AGRAVO Em RECURSO ESPECIAL (processual Civil; Ação De Cobrança Securitária) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Substituição Processual, Status Assertionis, Demanda Estabilizada, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf
Processual Civil Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Substituição Processual Status Assertionis Demanda Estabilizada Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO Em AGRAVO Em RECURSO ESPECIAL (processual Civil; Ação De Cobrança Securitária) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição processual após prolação de sentença
  2. 2 aferição das condições da ação in status assertionis (legitimidade processual)
  3. 3 ausência de prequestionamento e impedimento do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente entendeu que, ante a estabilização da demanda após a sentença, não é possível a substituição processual; ademais, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e houve ausência de prequestionamento sobre os temas de mérito (vícios de construção e responsabilidade do agente financeiro), o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 260-264 (decisão agravada).