AREsp 2921507 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão recorrida; o pedido de substituição processual não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, a teoria da taxatividade mitigada foi considerada inaplicável por ausência de urgência, e a matéria pode ser suscitada em apelação ou contrarrazões, sendo imune à preclusão (art. 1.009, § 1º, CPC), o que ensejou a incidência da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Parte a Ser Substituída: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Intervenção De Terceiros, Admissibilidade De Recurso, Teoria Da Taxatividade Mitigada, Legitimidade Passiva, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Substituição Processual Intervenção De Terceiros Admissibilidade De Recurso Teoria Da Taxatividade Mitigada Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Parte a Ser Substituída

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 substituição processual do polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão recorrida; o pedido de substituição processual não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, a teoria da taxatividade mitigada foi considerada inaplicável por ausência de urgência, e a matéria pode ser suscitada em apelação ou contrarrazões, sendo imune à preclusão (art. 1.009, § 1º, CPC), o que ensejou a incidência da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.