AREsp 3006055 - DECISAO

AREsp 3006055 - DECISAO

O agravo da Seção Sindical foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a decisão agravada estava suficientemente fundamentada, a limitação territorial decorre do estatuto do sindicato (art. 26 do estatuto do SINASEFE), o agravante não demonstrou superação do óbice da Súmula 83 do STJ e a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória esbarra no Enunciado de Súmula 7. Quanto ao Instituto Federal, o agravo não foi conhecido por ser competência do Tribunal de origem aferir a adequação do caso ao Tema 1.076/STJ.

Parties
Agravante: Seção Sindical dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica de São Vicente do Sul/RS; Agravante: Instituto Federal Farroupilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo da Seção Sindical parcialmente e nego-lhe provimento; não conheço do agravo do Instituto Federal Farroupilha.
Legal Topics
Substituição Processual, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Reajuste De Remuneração De 3, 17%, Prescrição E Início Do Prazo (actio Nata), Correção Monetária Sobre Parcelas, Honorários Advocatícios, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 1.076/stj), Incidência De Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sindical Direitos Dos Servidores Públicos Substituição Processual Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Reajuste De Remuneração De 3,17% Prescrição E Início Do Prazo (actio Nata) +4 more

Case Brief

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Parties

Seção Sindical dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica de São Vicente do Sul/RS

Agravante

Instituto Federal Farroupilha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial da eficácia da sentença decorrente do estatuto sindical
  2. 2 legitimidade de seção sindical para atuar como substituto processual
  3. 3 incidência do reajuste de 3,17% sobre vencimentos e parcelas remuneratórias, inclusive cargos em comissão e funções gratificadas

Ratio Decidendi

O agravo da Seção Sindical foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a decisão agravada estava suficientemente fundamentada, a limitação territorial decorre do estatuto do sindicato (art. 26 do estatuto do SINASEFE), o agravante não demonstrou superação do óbice da Súmula 83 do STJ e a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória esbarra no Enunciado de Súmula 7. Quanto ao Instituto Federal, o agravo não foi conhecido por ser competência do Tribunal de origem aferir a adequação do caso ao Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo da Seção Sindical parcialmente e nego-lhe provimento; não conheço do agravo do Instituto Federal Farroupilha.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial da Seção Sindical dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica de São Vicente do Sul/RS e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Não conheço do agravo em recurso especial do Instituto Federal Farroupilha.