REsp 2037658 - DECISAO

REsp 2037658 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a legitimidade para repetição de contribuições de servidores estatutários e possível julgamento extra petita), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que conheceu dos aclaratórios e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos dos precedentes e dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO; Recorrente Adesivo: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Substituição Processual, Justiça Gratuita, Prescrição, Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Incidência Sobre 1/3 De Férias, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Previdenciário Substituição Processual Justiça Gratuita Prescrição Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Apelante

SINDICATO

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade da Fazenda/União para repetir contribuições previdenciárias descontadas de servidores estatutários municipais
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (distinção entre celetistas e estatutários)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a legitimidade para repetição de contribuições de servidores estatutários e possível julgamento extra petita), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que conheceu dos aclaratórios e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos dos precedentes e dispositivos invocados.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração