REsp 2133708 - DECISAO

REsp 2133708 - DECISAO

O agravo interno foi recebido como pedido de distinção, mas indeferido porque a presença de herdeiros entre os exequentes impõe a análise e eventual aplicação do precedente repetitivo firmado no Tema 1.309, razão pela qual não se afasta a necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS; Exequentes: pensionistas; Exequentes: herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Distinção Recebido E Indeferido
Outcome
Recebo o agravo interno como pedido de distinção e indefiro o pedido; determino correção da autuação para que a Petição 00483482/2025 passe a constar como pedido de distinção; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Substituição Processual, Sucessão Hereditária De Crédito, Juízo De Conformação, Legitimidade Extraordinária Sindical
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Substituição Processual Sucessão Hereditária De Crédito Juízo De Conformação Legitimidade Extraordinária Sindical

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e OUTROS

Agravante

pensionistas

Exequentes

herdeiros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Distinção Recebido E Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição processual de pensionistas por entidade sindical se enquadra no Tema 1.309
  2. 2 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  3. 3 Legitimidade extraordinária dos sindicatos para representar pensionistas independentemente do momento do falecimento do servidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi recebido como pedido de distinção, mas indeferido porque a presença de herdeiros entre os exequentes impõe a análise e eventual aplicação do precedente repetitivo firmado no Tema 1.309, razão pela qual não se afasta a necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recebo o agravo interno como pedido de distinção e indefiro o pedido; determino correção da autuação para que a Petição 00483482/2025 passe a constar como pedido de distinção; publique-se; intime-se.

Orders

  • Recebo o agravo interno como pedido de distinção
  • Indefiro o pedido de distinção