REsp 2180870 - DECISAO

REsp 2180870 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese firmada no Tema n. 1.130 do STJ, observadas as normas dos arts....

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Parties
Embargante: SONIA REGINA ARAUJO DA SILVA; Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS; Ré: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Substituição Processual, Base Territorial Do Sindicato, Eficácia De Sentença Coletiva, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos (tema 1.130/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Substituição Processual Base Territorial Do Sindicato Eficácia De Sentença Coletiva Juízo De Conformação Recursos Repetitivos (tema 1.130/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

SONIA REGINA ARAUJO DA SILVA

Embargante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Autor

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 limitação subjetiva dos efeitos de sentença coletiva
  2. 2 ilegitimidade ativa do sindicato e regra da unicidade sindical
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1.130/STJ quanto à base territorial e domicílio

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese firmada no Tema n. 1.130 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.130 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.