AREsp 2994706 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (arts. 489 e 1.022, II, CPC), não demonstrou o agravante a violação dos dispositivos invocados (art. 485, VI, CPC), houve falta de prequestionamento do art. 2º-A da Lei 9.494/97 (Súmula 356/STF) e persistiu deficiência de fundamentação que inviabiliza o recurso especial, além do não atendimento dos requisitos formais de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Extraordinária, Coisa Julgada, Execução Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Substituição Processual Legitimidade Extraordinária Coisa Julgada Execução Individual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 485, VI, 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 art. 2º-A da Lei n. 9.494/97
  3. 3 substituição processual e legitimidade de sindicatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (arts. 489 e 1.022, II, CPC), não demonstrou o agravante a violação dos dispositivos invocados (art. 485, VI, CPC), houve falta de prequestionamento do art. 2º-A da Lei 9.494/97 (Súmula 356/STF) e persistiu deficiência de fundamentação que inviabiliza o recurso especial, além do não atendimento dos requisitos formais de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.