ExeMS 12215 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tema foi devidamente enfrentado pelo acórdão já transitado em julgado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; decidiu-se que créditos anteriores ao óbito pertencem ao espólio e podem ser executados por herdeiros/espólio habilitados, enquanto créditos posteriores ao óbito são de pensão e podem ser cobrados pela associação substituta processual desde que regularize a habilitação do pensionista.

Parties
Embargante: UNIÃO; Substituída (falecida): MARIA HELENA GUEDES PEREIRA; Substituta Processual (representante Dos Pensionistas): ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Execução De Julgado, Crédito De Pensão, Embargos De Declaração
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Previdenciário Substituição Processual Legitimidade Ativa Execução De Julgado Crédito De Pensão +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

MARIA HELENA GUEDES PEREIRA

Substituída (falecida)

ASSOCIAÇÃO

Substituta Processual (representante Dos Pensionistas)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da morte do substituído antes do trânsito em julgado sobre a execução dos valores devidos
  2. 2 Legitimidade da associação para representar pensionistas na fase de execução
  3. 3 Distinção entre créditos integráveis ao espólio e créditos de pensão de titularidade do pensionista

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tema foi devidamente enfrentado pelo acórdão já transitado em julgado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; decidiu-se que créditos anteriores ao óbito pertencem ao espólio e podem ser executados por herdeiros/espólio habilitados, enquanto créditos posteriores ao óbito são de pensão e podem ser cobrados pela associação substituta processual desde que regularize a habilitação do pensionista.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a expedição das requisições de pagamento para aqueles substituídos que estejam em situação regular, com destaque de honorários contratuais, se for o caso