AREsp 2223980 - DECISAO

AREsp 2223980 - DECISAO

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Agravante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; Órgão Proferente Da Decisão Recorrida: Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Legal Topics
Substituição Processual, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Substituição Processual Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Proferente Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão
  3. 3 sucessão/substituição processual do IBAMA pelo ICMBIO