AREsp 2705239 - DECISAO

AREsp 2705239 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, concluiu-se que o pronunciamento de primeiro grau encerrou o cumprimento de sentença ao reconhecer a ilegitimidade do exequente em razão da cessão de créditos anterior à liquidação; por se tratar de decisão extintiva da fase executiva, o recurso cabível é a apelação, e o acórdão do TRF da 3ª Região divergiu dessa orientação, motivo pelo qual foi dado parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao TRF3 para que examine a apelação do agravante.

Parties
Agravante: FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA; Autora Original: TECUMSEH; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao TRF Da 3ª Região Para Reexame Da Apelação
Outcome
RECONSIDERADA a decisão anterior; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que examine a apelação do agravante.
Legal Topics
Substituição Processual, Cessão De Créditos, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Substituição Processual Cessão De Créditos Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

TECUMSEH

Autora Original

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao TRF Da 3ª Região Para Reexame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da decisão que indeferiu substituição processual (interlocutória versus sentença extintiva)
  2. 2 cabimento recursal: agravo de instrumento versus apelação
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, concluiu-se que o pronunciamento de primeiro grau encerrou o cumprimento de sentença ao reconhecer a ilegitimidade do exequente em razão da cessão de créditos anterior à liquidação; por se tratar de decisão extintiva da fase executiva, o recurso cabível é a apelação, e o acórdão do TRF da 3ª Região divergiu dessa orientação, motivo pelo qual foi dado parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao TRF3 para que examine a apelação do agravante.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão anterior; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que examine a apelação do agravante.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 419/424, tornando-a sem efeitos
  • CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial