AREsp 2762037 - DECISAO

AREsp 2762037 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o de cujus faleceu antes do ajuizamento da execução, de modo que o art.110 do CPC não se aplica (este se refere à sucessão processual quando a parte falece após a propositura da ação); o art.796 do CPC trata da responsabilidade do espólio, mas não autoriza a inclusão automática...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Banco Exequente; Agravado: OSVALDO JOSÉ DO NASCIMENTO; Executado (falecido): MARTINHO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Substituição Processual, Redirecionamento Da Execução, Habilitação De Sucessores, Súmulas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Sucessões Substituição Processual Redirecionamento Da Execução Habilitação De Sucessores Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Exequente

Agravante

OSVALDO JOSÉ DO NASCIMENTO

Agravado

MARTINHO MARQUES DA SILVA

Executado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de substituição processual ou redirecionamento da execução quando o de cujus faleceu antes do ajuizamento da execução
  2. 2 Aplicabilidade do art.110 do CPC e art.796 do CPC ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de emenda inicial para indicação de administrador provisório do espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o de cujus faleceu antes do ajuizamento da execução, de modo que o art.110 do CPC não se aplica (este se refere à sucessão processual quando a parte falece após a propositura da ação); o art.796 do CPC trata da responsabilidade do espólio, mas não autoriza a inclusão automática de terceiros não integrados no feito originário; houve deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF; por tais razões, o pedido de substituição/redirecionamento é inviável.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.