REsp 2098331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento da instância de origem e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MARIA DO CARMO CANUTO DE MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Substituição Processual, Sucessão Processual, Suspensão Do Processo Para Localização De Herdeiro, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Majoração De Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Substituição Processual Sucessão Processual Suspensão Do Processo Para Localização De Herdeiro Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO CANUTO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
2 regularização do polo ativo por sucessão processual em ação de indenização pela morte da autora
3 suspensão do processo para localização e intimação do herdeiro faltante

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
Publique-se e intime-se(s).