REsp 2125364 - DECISAO

REsp 2125364 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal Regional de que a reformulação dos cálculos pela cessionária configurou alteração substancial do pedido e não mera correção de erro aritmético, razão pela qual deve prevalecer o valor indicado na petição inicial do exequente originário (BANDEPE) em observância ao princípio da congruência (art. 492 CPC); além disso, a mudança pretendida demandaria reexame de fatos e provas, óbice ao recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Exequente / Cessionária (denominação Associada No Processo): SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Exequente Originário: BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - BANDEPE; Cessionária (exequente Subsequente): LIBRO Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros; Denominação Posterior/cessionária Mencionada Nos Autos: SFC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Proferida Pelo Stj)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Substituição Processual, Princípio Da Congruência, Correção De Erro Aritmético, Preclusão, Liquidação E Cálculos De Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Substituição Processual Princípio Da Congruência Correção De Erro Aritmético Preclusão Liquidação E Cálculos De Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS

Recorrente / Exequente / Cessionária (denominação Associada No Processo)

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - BANDEPE

Exequente Originário

LIBRO Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Cessionária (exequente Subsequente)

SFC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS

Denominação Posterior/cessionária Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro aritmético na planilha de cálculos que instrui execução
  2. 2 alteração do pedido pela cessionária após substituição processual
  3. 3 preclusão da União em impugnar alteração do pedido

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal Regional de que a reformulação dos cálculos pela cessionária configurou alteração substancial do pedido e não mera correção de erro aritmético, razão pela qual deve prevalecer o valor indicado na petição inicial do exequente originário (BANDEPE) em observância ao princípio da congruência (art. 492 CPC); além disso, a mudança pretendida demandaria reexame de fatos e provas, óbice ao recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.