AREsp 1752238 - DECISAO

AREsp 1752238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação do juízo de admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em premissa constitucional e em fundamento autônomo não impugnado apto a sustentar o resultado (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), estando, assim, inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravado: SINDICATO (autor nas ações coletivas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição Processual, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Substituição Processual Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

SINDICATO (autor nas ações coletivas)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a sentença coletiva proferida em ação promovida por sindicato se estende a toda a categoria ou pode ficar subjetivamente limitada aos filiados indicados na petição inicial
  2. 2 se houve omissão a ser suprida nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento eminentemente constitucional e de fundamento autônomo não impugnado nos autos de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação do juízo de admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em premissa constitucional e em fundamento autônomo não impugnado apto a sustentar o resultado (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), estando, assim, inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.