REsp 1915911 - DECISAO

REsp 1915911 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada de que o mandado de segurança coletivo funciona como substituição processual dispensando prova de filiação e autorização dos associados, e porque o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de propositura de ação individual; ademais, o recurso especial não preencheu as exigências de admissibilidade previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Substituição Processual, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Execução Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Prescrição Quinquenal Coisa Julgada +2 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de filiação à entidade de classe para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 prescrição quinquenal e interrupção pela ação coletiva
  3. 3 inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada de que o mandado de segurança coletivo funciona como substituição processual dispensando prova de filiação e autorização dos associados, e porque o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de propositura de ação individual; ademais, o recurso especial não preencheu as exigências de admissibilidade previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).