AREsp 1766946 - DECISAO

AREsp 1766946 - DECISAO

Parties
Autor: Sindicato autor; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Substituição Processual, Efeitos Da Sentença Coletiva, Dependência Econômica, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Substituição Processual Efeitos Da Sentença Coletiva Dependência Econômica Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Sindicato autor

Autor

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte com base na Lei 3.373/1958
  3. 3 Abrangência subjetiva e territorial da sentença coletiva promovida por sindicato