REsp 1899659 - DECISAO

REsp 1899659 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e improvido porque o Tribunal de origem fundou suficientemente sua decisão, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os arts. 490 e 506 do CPC/2015 não contêm comando capaz de afastar a possibilidade de atribuição de honorários aos substituídos; aplicaram-se, quando cabível, as Súmulas 283 e 284 do STF para obstar matérias não impugnadas e a Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório, mantendo-se o decisum que permitiu a condenação dos substituídos ao pagamento de honorários.

Parties
Recorrente: Sindicato; Substituídos: substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Substituição Processual, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Dos Substituídos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Correção Monetária
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Substituição Processual Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Dos Substituídos Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato

Recorrente

substituídos

Substituídos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação dos substituídos ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 obrigação de fundamentação segundo arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance dos arts. 490 e 506 do CPC/2015 em ações com substituição processual

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e improvido porque o Tribunal de origem fundou suficientemente sua decisão, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os arts. 490 e 506 do CPC/2015 não contêm comando capaz de afastar a possibilidade de atribuição de honorários aos substituídos; aplicaram-se, quando cabível, as Súmulas 283 e 284 do STF para obstar matérias não impugnadas e a Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório, mantendo-se o decisum que permitiu a condenação dos substituídos ao pagamento de honorários.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.