AREsp 1788347 - DECISAO

AREsp 1788347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entendeu-se ser despicienda a juntada da relação nominal dos substituídos em razão da legitimação extraordinária dos sindicatos, devendo a coisa julgada beneficiar os membros da categoria previstos no decisum, e determinou-se a majoração de honorários quando previamente fixados, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Sindicato; Réu: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Substituição Processual, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Coletivo Direito Sindical Substituição Processual Ação Coletiva Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato

Autor

Município de Fortaleza

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da relação nominal dos substituídos em ação coletiva ajuizada por sindicato
  2. 2 Legitimação extraordinária dos sindicatos para atuação como substitutos processuais
  3. 3 Incidência dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação e omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entendeu-se ser despicienda a juntada da relação nominal dos substituídos em razão da legitimação extraordinária dos sindicatos, devendo a coisa julgada beneficiar os membros da categoria previstos no decisum, e determinou-se a majoração de honorários quando previamente fixados, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoro, se houver prévia fixação nos autos, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015