REsp 1934339 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

1. 1 Se o exequente que se aposentou após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo tem legitimidade para promover execução individual do título coletivo
2. 2 Se os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados que ingressaram na associação após a propositura ou após o trânsito em julgado
3. 3 Se é exigível comprovação de filiação à associação na data da impetração para fins de legitimidade ativa na execução do título coletivo

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região porque, em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não é exigida comprovação de filiação ou de aposentadoria na data da impetração ou do trânsito em julgado para que o beneficiário promova execução individual de título originado de mandado de segurança coletivo quando o título não limitar subjetivamente seus efeitos; assim, a exequente tem legitimidade ativa ad causam e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

• Reconhecer a legitimidade ativa ad causam da exequente
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da ação, nos termos do acórdão