REsp 1914529 - DECISAO

REsp 1914529 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos termos da Súmula 629/STF e de sua jurisprudência, a associação atua como substituto processual representando toda a categoria sem necessidade de relação nominal dos associados; assim, a coisa julgada oriunda de ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, que têm legitimidade para...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Para Execução Individual, Coisa Julgada Coletiva, Autoridade De Precedentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Substituição Processual Legitimidade Para Execução Individual Coisa Julgada Coletiva Autoridade De Precedentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da associação/sindicato como substituto processual para representar toda a categoria
  2. 2 alcance da coisa julgada decorrente de ação coletiva quanto aos integrantes da categoria
  3. 3 necessidade de relação nominal ou autorização dos associados para atuação em juízo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos da Súmula 629/STF e de sua jurisprudência, a associação atua como substituto processual representando toda a categoria sem necessidade de relação nominal dos associados; assim, a coisa julgada oriunda de ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, que têm legitimidade para promover execução individual do título judicial, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se