REsp 1585568 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por SINDSEP/MG e UNIÃO em face de decisão proferida pelo TRF da 1ª Regiãoassim ementada (e-STJ fl. 2.873): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. SINDICATO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINSTRATIVA. LEI Nº 10.404/02 ALTERADA PELA LEI 10.971/04. GDPGTAS. LEI 11.357/2006. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC Nº 41/2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA. ART. 2º-A DA LEI Nº. 9.494/97. MP 2.180-35/01. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Contra o acórdão foram opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 2.877/2.889 e 2.904/2.909), não acolhidos (e-STJ fls. 2.989/2.994). Alega o sindicato, preliminarmente, contrariedade ao disposto no art. 535, II, do CPC/1973. No mérito, afirma violação aos arts. 2º-A, da Lei n. 9.494/1997, e 126 e 128, do CPC/1973. Já a União, além de violação ao art. 535, II, do CPC/1973, afirma contrariedade ao art. 20 do CPC/1973. O apelo especial do ente federal não foi admitido na origem, sendo desafiado por agravo (e-STJ fl. 3.071/3.082). Passo a decidir. Início pelo exame do recurso da União, adiantando que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. .. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base na incidência da Súmula 7 deste STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente esse fundamento, tendo alegadode maneira genéricanão se tratar de matéria de fato, mas de direito. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp 542.855/SC, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 29/6/2015.) Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015, e AgInt no AREsp 933.131/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Passo ao exame do apelo especial do sindicato. De início,registro que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. É o caso dos autos. O decisum manifestou-se expressamente sobre a questão controvertida (extensão territorial e subjetiva dos efeitos da decisão), rejeitando, ainda que por lógica (tacitamente), os fundamentos da parte recorrente. O que queria a embargante era rediscutir o mérito da decisão no trecho em que lhe foi desfavorável, não sendo se prestando os aclaratórios a essa função. Além disso, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, rel. MinistroNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29.9.2014. Sobre a alegada limitação territorial dos efeitos da sentença, o entendimento da origem está em sentido contrário ao consolidado neste Superior Tribunal. Para este STJ, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detêm legitimidade ampla para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes (STF, RE 573.232). Nesse sentido: REsp n. 1.666.086/RJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp n. 1.625.650/PE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.555.259/CE, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016. Além disso, especificamente em relação à discussão dos autos, a Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp 1.770.377/RS, rel. MinistroHerman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual (como ocorre quando a ação é ajuizada por sindicato), a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Naquela oportunidade registrou-se o distinguishing entre aquele caso e a orientação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 612.043/PR (Tema 499), julgado em repercussão geral, onde foi reconhecida a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 (REsp 1887817/SP, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 27/11/2020). Em caso semelhante ao em exame, tratando-se das mesmas partes, esta Corte decidiu que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO AJUIZADA POR SINDICATO EM BENEFÍCIO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA AOS FILIADOS COM DOMICÍLIO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. INVIABILIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da União e aplicou o art. 2º-A da Lei nº 9494/97 para restringir os efeitos da sentença coletiva aos limites territoriais do órgão prolator da decisão, qual seja, da Seção Judiciária de Minas Gerais. Assim, da forma como decidido pelo Tribunal de origem, os demais substituídos domiciliados fora dos municípios sob a jurisdição da Seção Judiciária de Minas Gerais estariam excluídos dos efeitos da decisão proferida no título coletivo, inexistindo ausência de interesse recursal, pois busca o sindicato recorrente que os efeitos da sentença coletiva sejam estendidos a todos os substituídos domiciliados no Estado de Minas Gerais, base territorial do sindicato. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que nos casos de ação coletiva ajuizada pelo rito ordinário por Sindicato na defesa dos interesses coletivos da categoria - hipótese de substituição processual, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal -, a sentença coletiva não está restrita aos limites territoriais do órgão prolator, devendo o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 ser harmonizado com as demais normas que disciplinam a matéria. 3. Logo, os efeitos da decisão não podem ser restritos apenas aos filiados domiciliados na Seção Judiciária de Minas Gerais - Belo Horizonte e outros municípios que estão na mesma jurisdição -, onde prolatada a decisão, devendo também beneficiar todos os filiados do SINDSEP/MG domiciliados no estado de Minas Gerais, base territorial de atuação do sindicato impetrante, e cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na sentença coletiva. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1757608/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) Nesse ponto, tem razão o sindicato recorrente. Todavia, não conheço a alegada violação aos arts. 126 e 128, do CPC/1973, primeiro,porque não foram prequestionados na origem (Súmula 211 desta Corte) e segundo, porqueavaliar se a decisão da origem desbordou dos limites da lide, reclamaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 deste STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo da União e CONHEÇOPARCIALMENTEdo recurso especial do sindicato e, nessa extensão, DOU-LHEPROVIMENTO EMPARTE, para que os efeitos da decisão não fiquem restritos apenas aos filiados domiciliados na Seção Judiciária de Minas Gerais -Belo Horizonte e outros municípios que estão na mesma jurisdição -, onde foi prolatada a decisão,deve tambémbeneficiar a todos os filiados do SINDSEP/MG domiciliados no estado de Minas Gerais, base territorial de atuação do sindicato impetrante,cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na sentença coletiva. Publique-se. Intimem-se.