AREsp 1737081 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O SINDICATO AGRAVANTE EXERCE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E QUE, POR ISSO, NÃO PODERIA TER SIDO LIMITADA A SUA ATUAÇÃO NA EXECUÇÃO DE ORIGEM. NO ENTANTO, O ARGUMENTO É INSUFICIENTE, POIS SEDETECTOU ,NA ESPÉCIE ,A EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE EXEQUENTES INDIVIDUAIS E ENTIDADE SINDICAL, O QUE, POR LÓGICA, AFASTA A ATUAÇÃO DA ENTIDADE ENQUANTO SUBSTITUTA PROCESSUAL, TAL COMO CONCLUIU O TRIBUNAL REGIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto porSINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa,da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região,assim ementado: EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSORCIO ATIVOENTRE SINDICATO E BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prova dos autos demonstra cabalmente que a execução que deu origem ao processo originário, este desmembrado daquela em razão de limitação do litisconsórcio, foi proposta, de fato, pelo SINDISERF/RS em litisconsórcio com diversos beneficiários do título executivo. 2. É inviável a postulação de um mesmo direito, ao mesmo tempo, pelo seu titular (beneficiário no título) e por um substituto legal de caráter coletivo. Por razões semelhantes, inclusive, as ações individuais, obedecido o rito concernente à ciência e opção (art. 104 do CDC), ou excluem o substituído da abrangência das ações coletivas já propostas ou impõem a desistência da demanda individual. Não há razão para adotar procedimento diverso no âmbito da execução, permitindo que beneficiário do título e o substituto manifestem-se concorrentemente nos autos, causando, inclusive, tumulto processual. 3. Se o pretenso substituído, isto é, o próprio titular do direito material consagrado título executivo, se faz presente por si próprio nos autos, e não há dúvida que isso ocorre, conclui-se que não há necessidade e nem mesmo possibilidade do sindicato atuar nesses mesmos autos por substituição processual do seu litisconsorte. 4. Hipótese em que não se admite o reingresso do sindicato na execução individual resultante da limitação do litisconsórcio. 5. Agravo de instrumento improvido(fls. 324). 2. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos para fins de prequestionamento(fls. 353/360). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 367/381), a parte agravante sustentaviolação dos arts. 489, § 1º, IV,1.022, II, e 18 do CPC/2015, 240 da Lei 8.112/90, 3ºda Lei 8.073/90.Argumenta, para tanto: (a) que o tribunal de origem foi omisso quanto àmatéria discutida; (b)os poderes outorgados no instrumento de mandato foram emanados pela entidade sindical recorrente, o que revela a promoção do cumprimento de sentença em regime de substituição processual (fls. 377); e (c) adecisão recorrida, ao entender necessário o ajuizamento da execução de modo individualizado (restringindo expressamente a execução pelo sindicato), acabou por limitar a própria atuação da substituição processual. 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 403/413). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 427/429),fundadonaviolação à Súmula 283 do STF,razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual,aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Na presente demanda, o Sindicato recorrente, desde o manejo primitivo do Agravo de Instrumento, se insurge contra a decisão do Magistrado de Primeiro Grau, confirmada pelo egrégio TRF4, que determinou, na execução de origem, a limitação do litisconsórcio facultativo, dada a possibilidade de tumulto processual. 10. Por sua vez, a alegação do Sindicato é a de que se estaria a confundir conceitualmente a substituição processual e o litisconsórcio facultativo. Afirma a recorrente a sua qualidade de substituta processual e que, por isso, não haveria possibilidade de ser limitada a sua atuação na execução. 11. No entanto, a leitura do aresto permite ver que a argumentação do Sindicato está desfocada, pois o TRF4 concluiu que houve promoção de feito executivo no qual constam, concomitantemente, os exequentes considerados individualmente, bem como a entidade sindical. A propósito, trago à colaçãotrechos do acórdão recorrido que bem elucidam a questão: ( )Reinclusão do SINDISERF e violação à substituição processual. Não verifico violação ao instituto da substituição processual no caso dos autos. Com o perdão da redundância e literalidade, não há outra forma de referir além desta: o substituto processual substitui o substituído na demanda. A substituição processual ficou prejudicada na medida em que o próprio titular do direito, beneficiário do título, foi incluído no polo ativo como demandante/exequente. Se o pretenso substituído, isto é, o próprio titular do direito material, se faz presente por si próprio nos autos, e não há dúvida que isso ocorre no caso dos autos, ainda que presente vício sanável de representação processual, então, como decorrência lógica, não havendo entidade subjetiva a ser efetivamente substituída, a substituição se esvai. É inviável a postulação de um mesmo direito, ao mesmo tempo, pelo seu titular e por um substituto legal de caráter coletivo. Por essa razão, inclusive, as ações individuais, obedecido o rito concernente à ciência e opção (art. 104 do CDC), ou excluem o substituído da abrangência das ações coletivas já propostas ou impõem a desistência da demanda individual. Não há razão para adotar entendimento diverso no âmbito da execução, permitindo que beneficiário do título e substituto manifestem-se concorrentemente nos autos, causando, inclusive, tumulto processual. Ressalto que não vejo óbice ao fato do sindicato pleitear outro direito, de sua titularidade ou para qual tenha legitimidade de concorrente (ex: honorários de sucumbência fixados na fase cognitiva) em litisconsórcio com seus substituídos. Todavia, este não é o caso dos autos, uma vez que o sindicato pretende pleitear lado a lado com o substituído, também incluído no polo ativo da ação, o direito deste último (fls. 329/330). 12. Assim, para não provocar tumulto processual, a Corte Regional houve por bem limitar o litisconsórcio, até mesmo por uma questão evidencial, uma vez que, de acordo com a moldura fática da espécie, os exequentes se fazem presentes na fase executiva, o que, realmente, não condiz, de modo algum, com a lógica de substituição processual própria dos Sindicatos. 13. Esse cenário que se afigurou na origem é, com efeito, impossível processualmente, na medida em que, se persistisse, se teria o substituto e os substituídos exercendo as demandas na execução, desvirtuando a noção de substituição processual. 14. Daí é que o argumento da insurgente de que exerce substituição processual, pura e simplesmente, é insuficiente para rebater a conclusão do aresto acerca de sua impropriedade no polo ativo da execução. O aresto não está a merecer reparos. 15. Mercê do exposto, conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. 16. Publique-se. Intimações necessárias.