Ag 1391893 - DECISAO

DECISÃO Diante das razões apresentadas no agravo interno , reconsidero a decisão de fls. 386/387, tornando-a sem efeito, eis que, de fato, o fundamento constitucional, por si só, não se revela suficiente à manutenção da decisão de origem, bem como houve suficiente impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a aplicação dos verbetes n. 283 do STF e 126 do STJ. Trata-se de agravo em recurso especial contra ac órdão de seguinte ementa (fls. 192/193): Agravo de Instrumento. Indenização. Morte da parte autora. Nulidade dos atos processuais praticados após o óbito. Substituição processual. Habilitação do herdeiro. Fase de cumprimento da sentença. Retorno ao exato estado anterior. Ineficácia. Extinto Tribunal de Alçada. Recursos não conhecidos. Ausência de preparo das custas recursais. Deserção. Aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. I - A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu o óbito, invalidando os atos judiciais posteriormente praticados, ainda que não haja comunicação do fato ao juiz da causa. lI - Ainda que se tenha reconhecido a nulidade dos atos processuais, com a obrigação do retorno a exato estado anterior, havendo a devida substituição processual, com a habilitação do herdeiro e diante da total ineficácia da medida a ser adotada (recursos junto ao ex-TA não conhecidos - ausência de preparo das custas recursais - deserção) de se manter a decisão agravada, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. III - Recurso desprovido. Alega-se ofensa aos arts. 248 e 249 do Código de Processo Civil, bem como dissídio. Sustenta-se que a determinação de prosseguimento do feito a partir da habilitação do herdeiro, com um novo cumprimento de sentença e convalidação dos atos declaradamente nulos, violaria os mencionados dispositivos processuais. Argumenta a parte ré, em síntese, que seriam nulos os atos praticados após o falecimento de uma das partes e antes de sua substituição na relação processual. Relatados, passo a decidir. Depreende-se dos autos que se trata de ação indenizatória pela morte da irmã do autor, em decorrência de erro médico. A sentença condenatória foi proferida em 12.9.2000. Em 15.10.2003 houve julgamento do recurso de apelação dos réus, não tendo sido conhecido por ausência de comprovação de preparo, conforme consta das fls. 97/102. O recurso adesivo do autor ficou prejudicado. Referido acórdão foi publicado em 31.10.2003 e transitado em julgado em 28.11.2003 (certidão de fl. 103). Em 15.4.2004, foi apresentada petição de composição amigável com execução de sentença (fls. 104/105), tendo o juízo determinado a suspensão do feito até o cumprimento da transação celebrada (fl. 106 - 14.6.2004). O acordo foi homologado em 4.7.2005 por decisão de fl. 107. No dia seguinte, 5.7.2005, o herdeiro do autor postulou carga dos autos e, ato contínuo, apresentou pedido de impugnação e anulação ao valor do acordo, juntando certidão de óbito do autor (fls. 109/114), comunicando o falecimento ocorrido em 13.7.2002, sem que o fato tivesse sido levado ao conhecimento do juízo. O juízo determinou a oitiva da procuradora do autor (fl. 116), que registrou desconhecer o falecimento bem como a existência de um filho, trazendo termos de quitação dos valores acordados assinados por uma outra irmã do autor, mas sem assinatura deste, por óbvio, eis que já falecido (fls. 121/130). Diante do tumultuado quadro processual acima descrito, o juízo proferiu decisão às fls. 140/142 decretando a nulidade de todos os atos praticados desde o óbito do autor (12.7.2002) e determinou a substituição processual com a habilitação do herdeiro do autor. À fl. 147, intimou o herdeiro para promover a execução, com apresentação do cálculo de liquidação. O réu apresentou então impugnação contra a determinação de execução de acórdão que havia sido anulado, eis que proferido posteriormente à morte do autor. Da situação acima relatada surgiu o acórdão objeto do recurso especial. O tribunal de origem, ao solucionar a questão, assim se pronunciou (fls. 196/198): É certo que a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu o óbito, invalidando os atos judiciais posteriormente praticados, ainda que não haja comunicação do fato ao juiz da causa. O art. 248, do CPC, assim dispõe, in verbis: "Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes." (g.n.). Entretanto, ainda que se tenha reconhecido a nulidade dos atos processuais, com a obrigação do retorno ao exato estado anterior, havendo a devida substituição processual, com a habilitação do herdeiro e diante da total ineficácia da medida a ser adotada (recursos junto ao ex-TA não conhecidos - ausência de preparo das custas recursais - deserção - fls. 75/80), é de se manter a decisão agravada, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88). Cumpre observar que a sentença prolatada no feito, datada de 12.09.2000, não restou anulada, considerando o óbito ocorrido em 13.07.2002. Ainda, o processo encontra-se em trâmite há mais de 10 (dez anos), não sendo razoável, portanto, sua duração, fazendo-se necessário sejam adotados os meios que possam garantir a celeridade de sua tramitação, em homenagem a eficiência da Justiça. A bem da verdade, o simples retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento de recursos já declarados desertos, é ineficaz, tampouco desprovido de qualquer lógica, na medida em que não tem o condão de causa prejuízo ou lesão à parte agravante. Isso porque, o preparo das custas é requisito extrínseco de admissibilidade recursal; ou seja, não efetivado prazo legal, opera-se automaticamente a deserção, sendo defeso ao órgão de segundo grau conhecê-lo ou reabrir qualquer prazo para o seu regular preparo, uma vez que já constituída a coisa julgada em favor da parte adversa, nos precisos termos do art. 511 do CPC. Tal decisão, no entanto, viola o conteúdo dos arts. 248 e 249 do Código de Processo Civil, eis que o Tribunal, embora reconheça a nulidade do processo desde o falecimento da parte, concluiu pela validade de julgamento de recurso após o referido óbito. Além disso, presumiu a validade e o trânsito em julgado operado durante o referido período em que o processo deveria se encontrar suspenso por determinação legal. Tal posicionamento contraria a jurisprudência desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o julgamento do recurso ocorreu após o falecimento do recorrente, sendo certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, notadamente em razão da extinção do mandato outorgado ao causídico. 3. Necessidade de anulação do acórdão embargado e da inclusão nos autos do sucessor da parte recorrente. 4. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.380.212/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 16/9/2020.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERMUTA DE IMÓVEIS E POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS BENS PERMUTADOS. MANDATO. CESSAÇÃO (CC/2002, ART. 682, II). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 265, I, DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (REsp n. 1.034.493/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 20/10/2014.) A manutenção do julgamento da apelação e a certidão de trânsito em julgado durante o período em que o feito deveria estar suspenso acabou por trazer prejuízo processual à parte contrária, cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, de modo que deve ser reformado. Não se pode fazer uma declaração de nulidade seletiva de atos processuais, invalidando somente aqueles desfavoráveis ao autor e manter os demais a ele favoráveis. A violação aos dispositivos do Código de Processo Civil é, pois, manifesta. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular todos os atos processuais praticados a partir do óbito do autor, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular a partir da referida data. Intimem-se. EMENTA