REsp 2133890 - DECISAO

REsp 2133890 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há nulidade ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a expedição de requisição de pagamento e a preclusão processual impedem alegações tardias de ilegitimidade; a Lei n. 13.463/2017 autoriza nova expedição de...

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Parties
Autora (substituto Processual): FENAPEF; Sucessoras Habilitadas / Agravadas: herdeiras (netas); Titular (parte Falecida): servidor falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Substituição Processual, Legitimidade Ativa Dos Pensionistas, Ação Coletiva/ação Civil Pública, Falecimento Do Servidor Antes Do Ajuizamento, Preclusão, Habilitação De Sucessores, Rpv/precatório, Lei N. 13.463/2017, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Substituição Processual Legitimidade Ativa Dos Pensionistas Ação Coletiva/ação Civil Pública Falecimento Do Servidor Antes Do Ajuizamento Preclusão Habilitação De Sucessores +3 more

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Parties

FENAPEF

Autora (substituto Processual)

herdeiras (netas)

Sucessoras Habilitadas / Agravadas

servidor falecido

Titular (parte Falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para execução em razão do falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de habilitação de herdeiros/sucessores em cumprimento de sentença originada em ação coletiva
  3. 3 Preclusão processual quanto à alegação tardia de ilegitimidade após expedição de requisição de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há nulidade ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a expedição de requisição de pagamento e a preclusão processual impedem alegações tardias de ilegitimidade; a Lei n. 13.463/2017 autoriza nova expedição de requisitório em caso de cancelamento; atos do advogado praticados de boa-fé após a morte do mandante são válidos; e a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do sindicato para representar pensionistas/servidores em ações coletivas, razão pela qual não procede a alegação de ausência de condição da ação.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.