AREsp 2705239 - DECISAO

AREsp 2705239 - DECISAO

Porquanto a decisão que indeferiu a substituição processual trata de questão incidental e não causou a extinção do cumprimento de sentença, tem natureza interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC); a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se lhe provimento, mantendo a decisão de origem e majorando honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDO DE GESTAO E RECUPERAÇÃO - FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo interno improvido.
Legal Topics
Substituição Processual, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Substituição Processual Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO DE GESTAO E RECUPERAÇÃO - FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que indeferiu substituição processual (interlocutória ou sentença que extingue o cumprimento de sentença)
  2. 2 Cabimento recursal: agravo de instrumento vs apelação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e configuração de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão que indeferiu a substituição processual trata de questão incidental e não causou a extinção do cumprimento de sentença, tem natureza interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC); a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se lhe provimento, mantendo a decisão de origem e majorando honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo interno improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento