REsp 2065290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Carla Regina Bruno Martins e outros desafiando decisão que, acolhendo embargos declaratórios, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, sob o fundamento de que "o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte no sentido de que o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus." (fls. 391/394). A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que "a decisão em questão não considerou ocorrência de substituição processual da pensionista do ex-servidor pela FENAPEF, nem como a coisa julgada que se formou nos autos da ação de conhecimento." (fl. 402) Enfatiza que "se apresentam como herdeiros da Sra. EROTHIDES DA CONCEIÇÃO VIANA, pensionista do ex-servidor falecido Orlando Viana, que somente veio a óbito em 16/11/2004, ou seja, após o ajuizamento da ação de conhecimento de nº 0006181-97.2000.4.05.8000, de modo que restou representada pela FENAPEF, mesmo que não tenha outorgado, expressamente, poderes para tanto." (fl. 403) Alega, ainda, que "o direito dos substituídos está amparado pela coisa julgada material, de modo que é imutável, ex vi do art. 502 do CPC/15: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso."; bem como da garantia constitucional consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88." (fls. 408/409) A parte agravada apresentou impugnação (fls. 422/424) É o relatório. segue a fundamentão. Melhor compulsando os autos e exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, torno sem efeito a decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 391/394. Após, voltem-me os autos conclusos para novo e oportuno exame do presente recurso especial. Publique-se. EMENTA