AREsp 2806688 - DECISAO

AREsp 2806688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, óbice que autoriza a inadmissibilidade do recurso especial; no mérito, assentou-se que os atos de cisão e o laudo de avaliação demonstraram transferência dos créditos às sociedades emergentes, legitimando-as como sucessoras/exequentes.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS; Exequente Originária / Empresa Cindida: Vitorian Compra e Venda de Bens Ltda.; Sucedente / Exequente: Guardian Compra e Venda de Bens Ltda.; Sucedente / Exequente: Meregecorp Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Cisão Parcial, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 282/stf, 356/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Societário Execução/cumprimento De Sentença Substituição Processual Cisão Parcial Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 282/stf, 356/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Agravante

Vitorian Compra e Venda de Bens Ltda.

Exequente Originária / Empresa Cindida

Guardian Compra e Venda de Bens Ltda.

Sucedente / Exequente

Meregecorp Ltda.

Sucedente / Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 224, II e VII, da Lei n. 6.404/1973 e do art. 104, II, do Código Civil
  2. 2 necessidade de discriminação dos créditos no protocolo de cisão
  3. 3 substituição processual e sucessão no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, óbice que autoriza a inadmissibilidade do recurso especial; no mérito, assentou-se que os atos de cisão e o laudo de avaliação demonstraram transferência dos créditos às sociedades emergentes, legitimando-as como sucessoras/exequentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.