REsp 2154823 - DECISAO

REsp 2154823 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos federais e constitucionais suscitados, da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, e por ser inadequada a via do recurso especial para discutir matéria constitucional; ademais, o título executivo judicial delimitou expressamente os beneficiários, excluindo aqueles na situação do art. 2º-A da Lei 9.494/97.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARÁ - SINTSEF/CE; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Substituição Processual, Limitação Territorial, Efeitos Subjetivos Da Sentença Coletiva, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recuso Especial Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Substituição Processual Limitação Territorial Efeitos Subjetivos Da Sentença Coletiva Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARÁ - SINTSEF/CE

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 e sua compatibilização com o CDC e a Lei da Ação Civil Pública
  2. 2 limitação subjetiva dos efeitos de sentença coletiva
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais e constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos federais e constitucionais suscitados, da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, e por ser inadequada a via do recurso especial para discutir matéria constitucional; ademais, o título executivo judicial delimitou expressamente os beneficiários, excluindo aqueles na situação do art. 2º-A da Lei 9.494/97.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.