REsp 2180870 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração no recurso especial interposto por SONIA REGINA ARAUJO DA SILVA, contra decisão por mim relatada em que foi negado provimento ao recurso, assim ementada (fl. 779): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 13,23%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DESENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADEATIVA . REGRA DA UNICIDADE SINDICAL. AUSÊNCIAAD CAUSAMDE EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS NO TÍTULO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.211 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM COSONÂNCIA COM A JUSRISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões dos embargos declaratórios, sustenta a embargante que (fls. 789-792): A r. Decisão, ora embargada, majorou ainda mais os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 450), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. O valor atribuído à causa, em 04/11/2022, foi de R$ 937.770,07 (novecentos e trinta e sete mil setecentos e setenta reais e sete centavos), em que a embargante restou condenada a pagar honorários no patamar mínimo da sistemática de faixas prevista no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor pretendido na execução, ou seja, R$ 93.777,00 correspondente ao percentual de 10% (dez por cento). Ocorre que o trabalho profissional da Advocacia Geral da União na presente liquidação foi simples e descomplicado. No presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA não houve qualquer ocorrência de litigiosidade excessiva entre as partes litigantes como demonstra o processado, in verbis: .. É de fácil observação que o arbitramento da verba honorária deveria ter ocorrido por equidade, conforme regra geral prevista no § 8º do art. 85 do CPC/15, in verbis: .. Ocorre que a r. Decisão ora agravada, deixou de analisar ponto fundamental capaz de alterar a conclusão do julgamento, no tocante a decisão proferida no Tema 1.130/STJ, em que se discute a questão ora recorrida, onde, de acordo com o item 5 da ementa do Tema 1.130/STJ, que é parte integrante do decisum nos termos do §3º, art. 941, do CPC/15 .. Portanto, tratando-se de ENTIDADE SINDICAL COM REPRESENTAÇÃO NACIONAL, o efeito da sentença coletiva não está adstrito aos filiados à entidade sindical, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão conforme dispõe o art. 5º da decisão proferida no Tema 1.130/STJ. Em petição de fls. 807-810, a embargante informa que "o Eminente Min. Vice-Presidente LU IS FELIPE SALOMÃO decidiu no julgamento do RE nos EDcl no Recurso Especial nº 1966058 - AL (2021/0335351-4), em 01/07/2025, cópia em anexo, pela remessa ao Supremo Tribunal Federal sob a qualidade de recurso representativo de controvérsia". Não foi apresentada impugnação (fl. 819). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão recursal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu a controvérsia nos autos dos REsps n. 1.966.058/AL, 1.966.059/AL, 1.966.060/AL, 1.966.064/AL, 1.968.286/AL e 1.968.284/AL, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.130), fixando a seguinte tese vinculante: A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade. Nesse contexto, impõe-se a remessa dos autos à origem, para que, depois de realizado o juízo de conformação, o recurso especial, se for o caso, seja encaminhado a esta Corte Superior, para que, aqui, possam ser analisadas eventuais questões jurídicas nele suscitadas que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. A propósito: .. III - Dos dispositivos, arts. 1.030, 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015, denota-se que cabe ao Ministro Relator, com o julgamento do paradigma, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, uma vez que, ao que se tem dos presentes autos, não houve qualquer manifestação de juízo de retratação negativa ou positiva quanto ao ponto. IV - Desse modo, prestigia-se o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia que estabelece ser de competência dos Tribunais de origem, de forma exclusiva e definitiva, a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, de modo a inviabilizar a interposição de qualquer outro recurso subsequente a esta Corte que trate da mesma matéria. V - O referido entendimento restou assentado no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição de competência ao relator para "determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis". Nesse sentido: AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018 e AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018. VI - Correta a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.461.494/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; sem grifos no original.) Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para JULGAR PREJUDICADA a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.130 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. TEMA N. 1.130 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.