AREsp 2843322 - DECISAO

AREsp 2843322 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional corretamente intimou a procuradora para habilitação dos sucessores, aguardou prazo razoável, expediu edital na ausência de informações sobre herdeiros e, ante a não manifestação, configurou-se a falta do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, atraindo a Súmula 83 do STJ; adicionalmente, o reexame das tentativas de localização e da prova fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se constatou litigância de má-fé, de modo que não se aplicaram penalidades.

Parties
Agravante: VICENTE STORINO NETO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Substituição Processual, Intimação Por Edital, Habilitação De Herdeiros, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Substituição Processual Intimação Por Edital Habilitação De Herdeiros Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

VICENTE STORINO NETO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade da intimação para habilitação de sucessores após óbito
  3. 3 possibilidade de utilização de edital quando ausentes informações sobre sucessores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal regional corretamente intimou a procuradora para habilitação dos sucessores, aguardou prazo razoável, expediu edital na ausência de informações sobre herdeiros e, ante a não manifestação, configurou-se a falta do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, atraindo a Súmula 83 do STJ; adicionalmente, o reexame das tentativas de localização e da prova fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se constatou litigância de má-fé, de modo que não se aplicaram penalidades.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.