AREsp 3042765 - DECISAO

AREsp 3042765 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão não apreciada quanto às questões suscitadas (necessidade de filiação direta à associação impetrante e respeito à coisa julgada), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre tais questões, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015 e no poder de anulabilidade do acórdão quando há omissão relevante.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida: Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Substituição Processual, Coisa Julgada, Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Gratifiação De Desempenho (gdafa/gdffa), Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Execução De Título Judicial Substituição Processual Coisa Julgada Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Gratifiação De Desempenho (gdafa/gdffa) +1 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de filiação direta à associação impetrante do mandado de segurança coletivo para fruição do título
  2. 2 respeito à coisa julgada quanto ao percentual da GDAFA (50% vs 55%)
  3. 3 omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão não apreciada quanto às questões suscitadas (necessidade de filiação direta à associação impetrante e respeito à coisa julgada), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre tais questões, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015 e no poder de anulabilidade do acórdão quando há omissão relevante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos declaratórios, com manifestação específica sobre as questões suscitadas