REsp 2230565 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos invocados (arts. 6º do CPC/1973, 18 do CPC/2015 e art. 240, a, da Lei 8.112/1990) e as questões suscitadas nos embargos declaratórios não provocaram o pronunciamento necessário, configurando inovação recursal e deficiência de fundamentação que impedem o conhecimento do recurso, à luz das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão SINDSEP/MA; Recorrido: União; Substituído: Oton Assunção dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Substituição Processual, Prequestionamento, Embargos De Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Óbito De Servidor, Ação Coletiva
Administrativo Processual Civil Substituição Processual Prequestionamento Embargos De Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Óbito De Servidor +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão SINDSEP/MA

Recorrente

União

Recorrido

Oton Assunção dos Santos

Substituído

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual quando o filiado faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 incidência do requisito de prequestionamento e óbices das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de habilitação de herdeiros/pensionistas para recebimento de créditos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos invocados (arts. 6º do CPC/1973, 18 do CPC/2015 e art. 240, a, da Lei 8.112/1990) e as questões suscitadas nos embargos declaratórios não provocaram o pronunciamento necessário, configurando inovação recursal e deficiência de fundamentação que impedem o conhecimento do recurso, à luz das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.