REsp 2041977 - DECISAO

REsp 2041977 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para declarar que os recorrentes, na qualidade de herdeiros do credor originário, são legítimos ad causam para iniciar o procedimento de cumprimento de sentença individual de título proveniente de ação coletiva, por força do art. 778, § 1º, II, do CPC e da...

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Parties
Recorrente: CHARLES GOMES MONTEIRO; Recorrente: IVONETE GOMES MONTEIRO; Recorrido: INSS; Autor Na Ação Coletiva / Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ; Falecido; Credor Originário: JOEL FERREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para declarar a legitimidade ad causam dos recorrentes para iniciarem o procedimento de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Substituição Processual, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ad Causam, Herdeiros E Sucessores, Inventário, Decisão Surpresa/extra Petita, Processo Sincrético
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Substituição Processual Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ad Causam Herdeiros E Sucessores +3 more

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Parties

CHARLES GOMES MONTEIRO

Recorrente

IVONETE GOMES MONTEIRO

Recorrente

INSS

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ

Autor Na Ação Coletiva / Substituto Processual

JOEL FERREIRA MONTEIRO

Falecido; Credor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos sucessores para promover execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Caracterização de decisão surpresa/extra petita e possibilidade de análise de ofício de matéria de ordem pública
  3. 3 Necessidade de inventário para levantamento de valores e partilha entre herdeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para declarar que os recorrentes, na qualidade de herdeiros do credor originário, são legítimos ad causam para iniciar o procedimento de cumprimento de sentença individual de título proveniente de ação coletiva, por força do art. 778, § 1º, II, do CPC e da transmissão imediata da herança (art. 1.784 CC), cabendo, porém, a realização do procedimento de inventário ou arrolamento para levantamento e partilha dos valores devidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para declarar a legitimidade ad causam dos recorrentes para iniciarem o procedimento de cumprimento de sentença.

Orders

  • Não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ
  • Intimem-se