REsp 2098331 - DECISAO

REsp 2098331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento da instância de origem e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO CANUTO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição Processual, Sucessão Processual, Suspensão Do Processo Para Localização De Herdeiro, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Substituição Processual Sucessão Processual Suspensão Do Processo Para Localização De Herdeiro Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DO CARMO CANUTO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 regularização do polo ativo por sucessão processual em ação de indenização pela morte da autora
  3. 3 suspensão do processo para localização e intimação do herdeiro faltante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento da instância de origem e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se e intime-se(s).