AREsp 3202986 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem verificou que foram adotadas medidas para regularização (intimações aos herdeiros por carta AR, suspensão de 60 dias para habilitação), não houve comprovação de prejuízo dos sucessores pela forma das intimações, aplica-se a presunção de validade da intimação ao...

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Parties
Exequente: EUSTÁQUIO DOS SANTOS; Executado / Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ VIEIRA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Substituição Processual, Habilitação De Herdeiros, Intimação (carta Com Aviso De Recebimento), Nulidade Relativa Por Ausência De Suspensão Para Habilitação, Instrumentalidade Das Formas, Presunção De Validade Da Intimação, Preclusão Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Sucessões (processual) Substituição Processual Habilitação De Herdeiros Intimação (carta Com Aviso De Recebimento) Nulidade Relativa Por Ausência De Suspensão Para Habilitação Instrumentalidade Das Formas +3 more

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Parties

EUSTÁQUIO DOS SANTOS

Exequente

ESPÓLIO DE JOSÉ VIEIRA LINHARES

Executado / Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade das intimações dirigidas aos herdeiros após o óbito do de cujus
  2. 2 Regularidade da representação processual do espólio
  3. 3 Se a ausência de suspensão do processo para habilitação dos herdeiros enseja nulidade absoluta ou relativa e quando esta deve ser reconhecida

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem verificou que foram adotadas medidas para regularização (intimações aos herdeiros por carta AR, suspensão de 60 dias para habilitação), não houve comprovação de prejuízo dos sucessores pela forma das intimações, aplica-se a presunção de validade da intimação ao endereço constante dos autos, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o caso está alinhado à orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se