REsp 2271882 - DECISAO

REsp 2271882 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o falecimento do réu antes do ajuizamento não autoriza, em regra, a extinção imediata do processo; o vício decorrente da propositura contra pessoa falecida é sanável, devendo ser facultada ao autor a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou dos herdeiros (art. 329, I, CPC), em observância à primazia do julgamento de mérito, e por isso o recurso especial foi provido para cassar a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos para oportunizar a regularização do polo passivo.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Executado (falecido): Sebastião Leandro de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido; acórdãos e sentença cassados; autos retornem à origem para possibilitar emenda da petição inicial e regularização do polo passivo
Legal Topics
Substituição Processual, Ilegitimidade Passiva, Emenda À Petição Inicial, Sucessão Processual, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Execução Por Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Substituição Processual Ilegitimidade Passiva Emenda À Petição Inicial Sucessão Processual Extinção Sem Resolução Do Mérito Execução Por Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Sebastião Leandro de Lima

Executado (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação contra pessoa falecida antes do ajuizamento autoriza extinção automática do feito ou se é sanável mediante emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou herdeiros
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 485, VI, e 924, I, do CPC diante de óbito anterior ao ajuizamento
  3. 3 Necessidade de oportunizar emenda da inicial para regularização do polo passivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o falecimento do réu antes do ajuizamento não autoriza, em regra, a extinção imediata do processo; o vício decorrente da propositura contra pessoa falecida é sanável, devendo ser facultada ao autor a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou dos herdeiros (art. 329, I, CPC), em observância à primazia do julgamento de mérito, e por isso o recurso especial foi provido para cassar a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos para oportunizar a regularização do polo passivo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdãos e sentença cassados; autos retornem à origem para possibilitar emenda da petição inicial e regularização do polo passivo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar os acórdãos e a sentença de primeiro grau