REsp 2086488 - DECISAO

REsp 2086488 - DECISAO

Como o servidor substituído faleceu em data anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, não havia relação processual em relação ao de cujus ao tempo da propositura, de modo que não ocorreu substituição processual pelo sindicato, não se formou título executivo em favor do falecido e, portanto, não há direito...

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Parties
Recorrente: ALBERTO PAES DE CARVALHO JUNIOR; Recorrente: ELISA LACERDA CARVALHO; Respondente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição Processual Por Sindicato, Habilitação De Herdeiros, Ação Coletiva, Execução De Título Judicial, RPV, Capacidade Processual, Óbito Anterior Ao Ajuizamento
Processual Civil Direito Previdenciário Substituição Processual Por Sindicato Habilitação De Herdeiros Ação Coletiva Execução De Título Judicial RPV Capacidade Processual +1 more

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Parties

ALBERTO PAES DE CARVALHO JUNIOR

Recorrente

ELISA LACERDA CARVALHO

Recorrente

Sindicato

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 O sindicato possui legitimidade para substituir sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento?
  2. 2 Cabe habilitação de herdeiros para receber RPV oriunda de ação coletiva proposta após o óbito do substituído?

Ratio Decidendi

Como o servidor substituído faleceu em data anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, não havia relação processual em relação ao de cujus ao tempo da propositura, de modo que não ocorreu substituição processual pelo sindicato, não se formou título executivo em favor do falecido e, portanto, não há direito transmissível aos sucessores; por isso a habilitação foi corretamente indeferida e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se